Termos de Uso da Licença de Software BRAZU
1. DO OBJETO
1.1. Concessão de Licença
O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela BRAZU (BZC LTDA), de licença de uso vitalícia, perpétua e não exclusiva ao CLIENTE, para acesso e utilização da versão final do software ora disponibilizado, observado o disposto neste Termo.
1.2. Limitações da Licença
A presente licença não contempla atualizações futuras, novas versões ou funcionalidades adicionais que venham a ser eventualmente lançadas pela BRAZU, sendo limitada ao estado em que o software se encontra no momento da aquisição, sendo ainda relevante destacar que não há, a princípio, previsão de novos lançamentos e/ou eventuais atualizações do presente software.
1.3. Responsabilidades da BRAZU
A BRAZU não será responsável pela entrega de quaisquer recursos, implementações ou melhorias não constantes nesta versão definitiva, cabendo ao CLIENTE utilizar o software estritamente nos termos aqui definidos.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1. Cliente ou Usuário
Consiste na pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do software e aceita os termos do presente Contrato.
2.2. Plataforma
Consiste em todas as páginas, websites, área de membros, grupos oficiais em aplicativos de mensagens, redes sociais e demais mecanismos oficiais de comunicação e disponibilização de acesso ao Cliente.
2.3. Licença
Consiste no direito de uso vitalício, pessoal, intransferível e não exclusivo do software disponibilizado pela BRAZU, com as limitações expressamente previstas neste Termo.
2.4. Área de Membros
Consiste no ambiente digital disponibilizado pela BRAZU ao Cliente, por meio do qual serão fornecidos o download do software, login e senha individuais para acesso.
2.5. Propriedade Intelectual
Consiste nos direitos autorais, de marca, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos relacionados ao software e às plataformas digitais da BRAZU, sejam eles atuais ou futuros.
3. DA AQUISIÇÃO E ENTREGA
3.1. Pagamento
A aquisição da licença vitalícia dar-se-á mediante o pagamento integral e único do valor, a vista ou parcelado pelo sistema de cartão de crédito, divulgado pela BRAZU no momento da contratação, não havendo cobrança recorrente, mensal ou anual.
3.2. Entrega do Software
A entrega do software será realizada exclusivamente por meio digital, através de download disponibilizado na Área de Membros da BRAZU, acompanhado de login e senha individuais de acesso.
3.3. Acesso ao Software
O acesso ao software será liberado apenas após a confirmação do pagamento integral pela BRAZU, não sendo admitida utilização prévia ou condicional.
3.4. Confirmação de Entrega
O CLIENTE reconhece e aceita que a entrega digital e a disponibilização do login e senha representam a plena e suficiente execução da obrigação de entrega assumida pela BRAZU.
4. DOS LIMITES DE USO DA LICENÇA
4.1. Natureza da Licença
A licença de uso ora concedida é de caráter vitalício, pessoal, intransferível e não exclusivo, não conferindo ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre o software.
4.2. Instalação em Dispositivos
O CLIENTE poderá instalar o software em quantos dispositivos desejar, desde que respeitada a limitação de uso, sendo vedado o acesso simultâneo em mais de uma máquina por vez com a mesma licença.
4.3. Proibições de Compartilhamento
É expressamente proibida a comercialização, cessão, sublicenciamento, empréstimo ou qualquer forma de compartilhamento do login e senha do CLIENTE, sob pena de suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.
4.4. Proibições de Modificação
O CLIENTE não poderá alterar, copiar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas a partir do software, sob pena de violação de direitos de propriedade intelectual da BRAZU.
5. DA CONVERSÃO DE ASSINATURAS ANUAIS
5.1.
Todas as assinaturas anuais que se encontrarem ativas na data da publicação deste Termo serão automaticamente convertidas em licenças vitalícias, sem custos adicionais ao CLIENTE.
5.2.
A partir da conversão prevista nesta cláusula, estarão extintas todas as cobranças recorrentes relativas aos planos de assinatura anteriormente contratados.
5.3.
A conversão prevista nesta cláusula implica a renúncia do CLIENTE a qualquer direito de manutenção contratual de planos recorrentes, passando a relação jurídica entre as partes a ser regida única e exclusivamente pelas disposições do presente Termo de Licença Vitalícia.
6. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
6.1.
O valor da licença vitalícia será divulgado pela BRAZU em seus canais oficiais, sendo devido em pagamento único e integral, por meio das formas de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.
6.2.
O pagamento será considerado válido apenas após a confirmação de recebimento pela BRAZU, momento a partir do qual será liberado o acesso do CLIENTE à Área de Membros.
6.3.
A BRAZU poderá, a seu critério exclusivo, oferecer condições promocionais, descontos ou formas diferenciadas de pagamento, aplicáveis apenas às aquisições realizadas durante o respectivo período promocional.
6.4.
Em nenhuma hipótese a ausência de utilização do software ou a eventual desistência pelo CLIENTE, após o prazo legal de arrependimento, ensejará restituição dos valores pagos.
7. DO SUPORTE TÉCNICO
7.1.
A BRAZU disponibilizará suporte técnico exclusivamente para fins de instalação inicial e liberação de acesso ao software adquirido.
7.2.
O suporte técnico será prestado por meio dos canais oficiais de atendimento da BRAZU, indicados neste Termo, não abrangendo serviços de manutenção contínua, personalizações, consultorias ou qualquer outra forma de assistência além da prevista no item 7.1.
7.3.
O CLIENTE reconhece e aceita que a BRAZU não terá obrigação de prover suporte técnico vitalício, atualizações ou novas versões do software, uma vez que a presente licença refere-se à versão final disponibilizada no ato da aquisição.
8. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
8.1.
Por se tratar de licença de uso vitalícia, não existe a figura do cancelamento após a aquisição, salvo no exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2.
O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, hipótese em que deverá solicitar formalmente o cancelamento e a restituição integral do valor pago.
8.3.
Expirado o prazo de 07 (sete) dias previsto nesta cláusula, não haverá reembolso ou restituição de valores sob qualquer fundamento, ainda que o software deixe de ser utilizado pelo CLIENTE.
9. DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS
9.1. É expressamente proibido ao CLIENTE:
(i) compartilhar login e senha de acesso com terceiros;
(ii) utilizar a licença de forma simultânea em mais de uma máquina ou dispositivo;
(iii) revender, alugar, sublicenciar, ceder ou transferir a licença, no todo ou em parte, a qualquer título;
(iv) alterar, copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir do software;
(v) utilizar o software de forma contrária à lei, à moral, à ordem pública ou a direitos de terceiros.
9.2.
A violação de qualquer das proibições acima facultará à BRAZU a suspensão imediata do acesso do CLIENTE ao software, sem direito a reembolso, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
10. DAS RESPONSABILIDADES
10.1.
O CLIENTE é o único responsável pela correta utilização do software, comprometendo-se a respeitar os limites técnicos e legais de sua licença.
10.2. A BRAZU não se responsabiliza por:
(i) falhas ou defeitos decorrentes de softwares de terceiros, inclusive sistemas com os quais o software da BRAZU venha a ser integrado;
(ii) perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza resultantes de uso inadequado pelo CLIENTE;
(iii) utilização do software em ambiente não compatível com os requisitos técnicos informados pela BRAZU;
(iv) danos causados pela instalação ou uso concomitante com softwares pirateados ou não licenciados.
10.3.
A BRAZU declara que repudia expressamente o uso de softwares de terceiros de forma não autorizada, sendo o CLIENTE o único responsável pela regularidade e licitude dos sistemas e aplicações com os quais venha a integrar o software adquirido.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1.
O software objeto deste Termo, bem como sua estrutura, interface, funcionalidades, marcas, logotipos, design, códigos e demais elementos técnicos, constituem propriedade intelectual exclusiva da BRAZU, estando protegidos pela legislação aplicável de direitos autorais, propriedade industrial e tratados internacionais.
11.2.
A aquisição da licença vitalícia confere ao CLIENTE apenas o direito de uso pessoal e restrito do software, não implicando em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.
11.3.
É vedado ao CLIENTE remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou quaisquer notificações de propriedade inseridas no software ou em sua documentação.
12. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
12.1.
A BRAZU reconhece seu dever de proteger os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
12.2. Para viabilizar a aquisição e o acesso ao software, a BRAZU poderá coletar e tratar dados como:
(i) nome, CPF ou CNPJ, endereço e dados cadastrais;
(ii) e-mail e login de acesso;
(iii) demais informações necessárias para autenticação do CLIENTE em sua Área de Membros.
12.3.
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para execução do presente contrato, gestão da licença adquirida, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o CLIENTE.
12.4.
O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos sistemas da BRAZU, salvo nas hipóteses em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.
13. DAS COMUNIDADES E INTERAÇÕES
13.1.
A BRAZU poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, canais de interação e comunidades virtuais (como grupos em aplicativos de mensagens, fóruns ou servidores), destinados ao compartilhamento de experiências e ao suporte entre usuários.
13.2.
O acesso às comunidades é um benefício acessório, não essencial e não vinculado à licença vitalícia do software, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer tempo, sem que isso configure quebra contratual.
13.3.
O CLIENTE compromete-se a respeitar as regras de convivência aplicáveis a cada comunidade, abstendo-se de praticar condutas abusivas, ofensivas ou ilegais. O descumprimento dessas regras poderá ensejar sua exclusão imediata do canal, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso.
13.4.
A BRAZU não se responsabiliza por opiniões, comentários, conteúdos ou informações compartilhadas por terceiros nas comunidades, limitando-se a exigir o cumprimento das regras por ela estabelecidas.
13.5.
A BRAZU poderá, a qualquer momento, encerrar todos os canais existentes da comunidade, cessando todo e qualquer tipo de atividade relacionado a eventuais canais existentes.
14. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.1.
O presente Termo rege integralmente a relação entre a BRAZU e o CLIENTE em relação à licença vitalícia ora adquirida.
14.2.
Em razão da natureza vitalícia e definitiva da licença, eventuais alterações contratuais promovidas pela BRAZU não afetarão os direitos já adquiridos pelos CLIENTES que tenham concluído a aquisição sob este Termo.
14.3.
As alterações realizadas pela BRAZU terão efeitos apenas para novas aquisições e contratações posteriores à sua publicação, não retroagindo em desfavor dos CLIENTES já licenciados.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.
A comunicação entre CLIENTE e BRAZU deverá ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais indicados neste Termo, especialmente pelo e-mail.
15.2.
A eventual tolerância da BRAZU em relação ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem prejudicará o exercício de seus direitos.
15.3.
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e plenamente eficazes.
15.4.
O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil e pela legislação consumerista aplicável.
15.5.
Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.